Curso de Direito Constitucional

ser punido como furto de energia eléctrica, dado a lei exigir para
tanto a subtracção da corrente ‘por meio de um cabo condutor’.
Pondera o Tribunal do Reich: ‘Pela introdução de moedas de dois
‘pfenning’ não se opera um desvio de corrente eléctrica, pois o que
sucede é simplesmente que o peso das moedas desprende a tranqueta
destinada a impedir de girar o disco de marcação de número’
(RGStr 68, pp. 67/68). Ainda se poderia pensar em burla, mas esta
não existe, pois que o telefone público funciona automaticamente
e, por isso, nenhuma pessoa havia sido enganada, o que é um dos
requisitos do tipo legal da burla (§ 263: ‘Quem, com o intuito de
para si obter uma vantagem patrimonial ilícita, prejudica o património
de outrem provocando ou encobrindo um erro através de
simulação de factos falsos...’ — ora é fora de dúvida que um
aparelho não pode ser enganado). E de novo teve o legislador que
intervir para evitar absolvições indevidas. Criou em 1935 o § 265 a
do Código Penal, que sujeita a pena a subtracção do trabalho dum
autómato” 271 .
691/2051
A propósito, refira-se, entre nós, o caso da violação do
painel do Senado 272 , cuja criminalização apenas se realizou após
acontecimento do fato apreciado. Naquela situação, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal limitou-se a rejeitar a denúncia por
atipicidade da conduta, em decisão assim ementada:
“Supressão de documento (CP, art. 305). Violação do painel do
Senado. A obtenção do extrato de votação secreta, mediante alteração
nos programas de informática, não se amolda ao tipo penal
previsto no art. 305 do CP, mas caracteriza o crime previsto no art.
313-B da Lei 9.989, de 14.07.2000. Impossibilidade de retroação
da norma penal a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (CF,
art. 5º, XL). Extinção da punibilidade em relação ao crime de violação
de sigilo funcional (CP, art. 325). Denúncia rejeitada por
atipicidade de conduta. Inquérito”.
Outra discussão que assumiu os mesmos contornos foi a da
tipicidade, ou não, da atividade conhecida como “cola eletrônica”
(utilização de aparatos eletrônicos e/ou digitais que favoreçam a
burla de concursos públicos ou vestibulares por meio de comunicação
externa ao local da prova). No julgamento do Inq. 1.145/