Curso de Direito Constitucional

qualquer medida estatal caracterizável como reação a uma conduta
culpável (direito sancionador).
Embora não haja dúvida de que a tipificação penal e a cominação
de pena integrem o âmbito de proteção da garantia em
apreço, aceita-se, no Direito alemão, a não aplicação do princípio
da anterioridade às medidas de segurança (Massregel der Besserung
und Sicherung) em razão do seu caráter preventivo 260 .
Também na doutrina brasileira encontram-se vozes que
sustentam, no caso das medidas de segurança, a aplicação do
princípio da legalidade sem necessidade de observância do princípio
da anterioridade 261 Francisco Assis Toledo observa, porém,
que o tema perdeu importância, entre nós, com a extinção da medida
de segurança para os agentes imputáveis, bem como com a
abolição de tais medidas de caráter detentivo ou patrimonial (Lei
n. 7.209/84) 262 . Porém, entende o mestre, com acerto, que, caso
venham a ser restabelecidas, deverão submeter-se ao princípio da
anterioridade, tal como previsto no art. 1º, 2, do Código Penal da
Áustria 263 .
Ressalte-se que a tipificação penal, no âmbito do Estado de
Direito, há de referir-se a fatos, condutas, e não à intenção
(Gesinnungen) 264 .
Quanto ao aspecto formal ou das fontes, a reserva legal de
que se cuida há de resultar de lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Compete privativamente à União legislar sobre matéria
penal (art. 22, I, da CF/88).
Sob a Constituição de 1988, discutiu-se acerca da possibilidade
de se definirem condutas criminosas em sede de medida
provisória 265 . No Supremo Tribunal Federal, duas ações diretas de
inconstitucionalidade tiveram como objetos medidas provisórias
que trataram de matéria penal (ADI 221/DF, Rel. Ministro Moreira
Alves 266 , DJ de 22-10-1993; ADI 162/DF, Rel. Ministro
Moreira Alves, DJ de 27-8-1993). Ambas foram julgadas prejudicadas
por perda de objeto, não adentrando o Tribunal na discussão
quanto à questão, que só veio a ser enfrentada por meio de
recurso extraordinário 267 . Na ocasião, entendeu a Corte que medida
provisória não poderia tratar de matéria penal.
688/2051