Curso de Direito Constitucional

A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de
normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes,
determinam a criminalização de determinadas condutas.
Mencionem-se, a propósito, as seguintes disposições constantes
do art. 5º:
683/2051
“XLI — a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos
e liberdades fundamentais;
XLII — a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII — a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,
por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV — constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e
o Estado Democrático”.
Também o art. 7º, X, contempla norma clara a propósito:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
X — proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua
retenção dolosa”.
Em sentido idêntico dispõe o art. 227, § 4º, da Constituição:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
(...)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração
sexual da criança e do adolescente”.