Curso de Direito Constitucional

Nos termos do Código de Processo Penal, o júri
desenvolve-se em duas fases: a) a formação da culpa (judicium
acusationis) e b) o julgamento propriamente dito (judicium
causae).
Na primeira, desenvolvida perante o juiz singular, tem-se o
oferecimento e o recebimento da denúncia, resposta escrita à
acusação, ouvida das testemunhas arroladas na denúncia e na defesa,
recolhimento de provas destinadas ao exame da viabilidade
da acusação, interrogatório do acusado, apresentação das
alegações finais e decisão sobre a pronúncia (CPP, arts. 406 a
421).
Caso se verifique a presença de causa excludente de ilicitude
ou de pena deverá o juiz nessa fase decretar a absolvição
sumária do réu (CPP, art. 415). Nesse caso, houve por bem o legislador
estabelecer a possibilidade de insurgência contra a decisão
mediante recurso de apelação (CPP, art. 416).
Poderá o juiz, ainda, diante de um juízo negativo sobre a
existência do crime ou indícios de autoria, decidir pela impronúncia
do acusado, o que não impedirá a propositura de nova ação, se
surgirem provas nesse sentido (CPP, art. 414, parágrafo único).
É possível também a desclassificação do delito e o reconhecimento
da incompetência do Tribunal do Júri, devendo, nesse
caso, fazer-se a remessa dos autos ao juiz competente (CPP, art.
419).
Cumpre ressaltar que a Lei n. 11.689/2008, em seu art. 4º,
revogou o instituto do protesto por novo júri (arts. 607 e 608 do
CPP), recurso privativo da defesa, anteriormente admitido em
sentença condenatória de reclusão por tempo igual ou superior a
vinte anos.
682/2051
6. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À
DEFINIÇÃO DO CRIME, À PENA E SUA EXECUÇÃO
6.1. Mandados constitucionais de criminalização