Curso de Direito Constitucional

Tendo em vista a prerrogativa de foro assegurada na Constituição
aos muitos ocupantes de funções políticas, indaga-se
sobre a sua compatibilidade com a garantia do Tribunal do Júri.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, nesses
casos, cometido o crime doloso contra a vida por detentor da prerrogativa
de foro, o órgão competente há de ser o Tribunal especial
incumbido de decidir os atos afetos à prerrogativa funcional.
Todavia, embora se reconheça a legitimidade para a ampliação
do direito da prerrogativa de foro por parte do constituinte
estadual, não terá essa norma especial o condão de afastar a regra
que determina seja o homicídio processado pelo Tribunal do
Júri 245 .
Diz a Súmula 721 do STF que “a competência constitucional
do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de
função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.
Um dos princípios elementares da instituição do júri é o
sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, b, da CF/88). Embora em
aparente contradição com o disposto no art. 93, IX, da Constituição,
que preconiza a publicidade dos julgamentos, o sigilo das
votações configura garantia para o próprio jurado 246 .
Quanto à plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, a),
observa-se que há de ser garantida, tendo em vista o modelo de
julgamento que se realiza perante juízes leigos. É a plenitude de
defesa que permitiria a anulação de julgamento e a realização de
outro no caso de defesa insuficiente, falha ou contraditória (CPP,
art. 497, V) 247 .
681/2051
5.5.3. Conformação e limitação
Como inequívoca garantia de perfil institucional, o júri terá
a organização que a lei lhe der (art. 5º, XXXVIII, caput), devendo
assegurar a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a
soberania dos veredictos no julgamento dos crimes dolosos contra
a vida (alíneas a-d).
Imperiosa, pois, a conformação legislativa, na espécie, e inequívoca
a reserva legal qualificada constante da referida norma
constitucional 248 .