Curso de Direito Constitucional

para a caracterização o resultado morte, ainda que se não consume
a subtração do bem (Súmula 610/STF). Ao revés, segundo a orientação
do Supremo Tribunal, “não há crime de latrocínio quando
a subtração dos bens da vítima se realiza, mas o homicídio não se
consuma”, o que resultaria em roubo com resultado lesão corporal
grave (§ 3º do art. 157 do CP) 238 .
Matéria assaz polêmica tem-se revelado a compreensão da
soberania dos veredictos.
Alguns autores sustentam a total incompatibilidade com a
Constituição de regras como a constante do art. 593, III, d, do
Código de Processo Penal, que admite a realização de novo júri
caso se verifique que a decisão foi proferida contra a prova manifesta
dos autos 239 .
Outros, como Frederico Marques, sustentam que o conceito
de soberania do veredicto há de ser compreendido no contexto
dogmático-processual, segundo o qual a decisão sobre a procedência
ou improcedência da acusação nos crimes dolosos há de
ser tomada exclusivamente pelo Tribunal do Júri, ou, ainda, que a
decisão adotada pelos jurados não poderá ser substituída por
outra, tomada por outro órgão judicial 240 . Na mesma linha, anotam
Marrey, Silva Franco e Stoco que soberania não se confunde
com onipotência, o que justificaria a realização de novo júri em
caso de evidente decisão contra a prova dos autos 241 . É, igualmente,
a orientação perfilhada por Mauro Viveiros 242 .
No que concerne à soberania dos veredictos, tem o Supremo
Tribunal entendido que não afronta esse princípio a determinação
de realização de novo julgamento pelo Tribunal do
Júri, em razão de contrariedade à prova dos autos, ainda que o anterior
tenha resultado na absolvição do réu 243 . Ressalta-se que a
decisão do Tribunal, determinando a submissão a novo júri, não
vincula o Tribunal do Júri a proferir uma decisão condenatória, o
que seria plenamente compatível com a ideia de soberania do
veredicto. Ademais, nos termos da própria Constituição, enfatiza
o Tribunal, a soberania do veredicto há de se manifestar na forma
da lei 244 .
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