Curso de Direito Constitucional

de 1937 não fez referência ao júri. Todavia, o Decreto-Lei n. 167,
de 5-1-1938, tinha previsto que a instituição haveria de julgar os
crimes de homicídio, infanticídio, induzimento ou auxílio ao suicídio,
duelo com resultado morte ou lesão corporal seguida de
morte, roubo seguido de morte e sua forma tentada. Ressalte-se
que o art. 96 desse decreto-lei colocou em xeque a soberania do
júri, ao estabelecer a possibilidade de revisão total de sua decisão
por parte do Tribunal de Apelação 237 . A Constituição de 1946
voltou a conferir ao júri dignidade constitucional (art. 141, § 28
— É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der
a lei, contanto que seja ímpar o número dos seus membros e
garantido o sigilo das votações, a plenitude de defesa do réu e a
soberania dos veredictos. Será obrigatoriamente de sua competência
o julgamento dos crimes dolosos contra a vida). Essa
orientação foi mantida pela Constituição de 1967 (art. 150, § 18
— São mantidas a instituição e a soberania do júri, que terá competência
no julgamento dos crimes dolosos contra vida) e parcialmente
preservada na Carta de 1969 (art. 153, § 18 — É mantida a
instituição do júri, que terá competência no julgamento dos
crimes dolosos contra vida).
A Constituição de 1988 reconhece o júri como garantia constitucional,
assegurando a plenitude de defesa, o sigilo das
votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII).
A disciplina que regula o processo no Tribunal do Júri foi
amplamente modificada pela Lei n. 11.689/2008.
679/2051
5.5.2. Âmbito de proteção
Nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Constituição, cabe à lei
organizar o júri, para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida, assegurando a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a
soberania dos veredictos.
Tal como previsto na norma constitucional, o júri destina-se
a proferir decisões nos crimes dolosos contra a vida.
A jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer
que o crime de latrocínio é da competência do juiz singular e não
do Tribunal do Júri (Súmula 603/STF), afigurando-se suficiente