Curso de Direito Constitucional

Por esse motivo, a prerrogativa funcional é instituída tendo
em vista o interesse público do regular exercício do cargo. Dessa
forma, o titular do direito não detém a faculdade de renunciar ao
foro especial para ser julgado por órgão inferior. Trata-se de uma
condição objetiva para a apuração e julgamento de delitos que, ao
menos em tese, sejam imputados ao exercente de cargo que receba
predicamento especial de foro.
Tais considerações afastam qualquer impugnação no sentido
da exigência de disciplina constitucional expressa sobre o
tema.
Em rigor, só faz sentido falar em prerrogativa de foro se se
estende para além do exercício das funções, até porque, como já
largamente demonstrado, é nesse momento que ela presta alguma
utilidade ao ocupante do cargo.
Não obstante essas considerações, o Supremo Tribunal
Federal entendeu que a extensão do foro por prerrogativa de função
seria incompatível com a Constituição em virtude do vício
formal de ter sido instituído por meio de lei ordinária 235 .
O tema, contudo, ainda depende de maiores reflexões e desdobramentos
jurisprudenciais. No julgamento da Rcl 2.138/DF,
por maioria simples (6x5), o Plenário do Supremo Tribunal
Federal julgou procedente a Reclamação para:
676/2051
“assentar a competência do STF para julgar o feito e declarar extinto
o processo em curso no juízo reclamado. Após fazer distinção
entre os regimes de responsabilidade político-administrativa previstos
na CF, quais sejam, o do art. 37, § 4º, regulado pela Lei
8.429/92, e o regime de crime de responsabilidade fixado no art.
102, I, c, da CF e disciplinado pela Lei 1.079/50, entendeu-se que
os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de
responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa
com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade
em ação que somente pode ser proposta perante o STF nos termos
do art. 102, I, c, da CF. Vencidos, quanto ao mérito, por julgarem
improcedente a reclamação, os Ministros Carlos Velloso,
Marco Aurélio, Celso de Mello, estes acompanhando o primeiro,
Sepúlveda Pertence, que se reportava ao voto que proferira na ADI
2.797/DF (DJU de 19.12.2006), e Joaquim Barbosa. O Min. Carlos
Velloso, tecendo considerações sobre a necessidade de