Curso de Direito Constitucional

“Não contesto que a prerrogativa de foro só se explica como proteção
do exercício do cargo e não como privilégio do seu titular e,
menos ainda, do seu ex-ocupante.
Mas, data venia, é fugir ao senso das realidades evidentes negar
que, para a tranquilidade no exercício do cargo — na verdade, Sua
Excelência, aqui, estava a reproduzir aquele pensamento de Victor
Nunes — ou do mandato — se para essa tranquilidade contribui,
como pressupõe a Constituição, a prerrogativa de foro — ao seu
titular mais importa tê-lo assegurado para o julgamento futuro dos
seus atos funcionais do que no curso da investidura, quando outras
salvaguardas o protegem.
Assim é patente que ao titular do Poder Executivo, enquanto no
exercício do mandato, antes que o foro especial, o que lhe dá
imunidade contra processos temerários é a exigência de ser a acusação
previamente admitida por dois terços da Câmara dos Deputados
(CF, art. 86).
Do mesmo modo, aos congressistas, a imunidade formal é que verdadeiramente
os protege no curso da legislatura.
Por conseguinte, mais que apanágio do poder atual, a prerrogativa
de foro serve a libertar o dignitário dos medos do ostracismo
futuro”.
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Esses argumentos parecem evidenciar a via correta para a
concretização do instituto constitucional da prerrogativa de foro.
Se um dos objetivos básicos da disciplina constitucional da
prerrogativa de foro é o de conferir a tranquilidade necessária ao
exercício de determinados cargos públicos, não faz sentido algum
admitir um cenário em que um atual Ministro de Estado, por exemplo,
tome decisões, em razão do exercício do cargo, que possam
vir a ser contestadas no foro ordinário. Parece intuitivo, conforme
bem expõe Pertence, que, “mais que apanágio do poder
atual, a prerrogativa de foro serve a libertar o dignitário dos
medos do ostracismo futuro”.
Ademais, sendo a prerrogativa de foro uma proteção ao
cargo e não ao seu titular, parece que essa proteção restaria
afastada se deixasse ao alvedrio do próprio titular do cargo a
escolha do sistema diferenciado de prerrogativa. Configurando o
juiz natural uma garantia constitucional, essa arbitrariedade implicaria,
no mínimo, uma fraude à Constituição.