Curso de Direito Constitucional

5.2.3. Prerrogativa de foro e o princípio do juiz natural
A Constituição Federal estabelece que determinadas autoridades
gozam de prerrogativa de foro para o processo penal ou
para o processo de responsabilidade (cf. art. 53, § 1º, art. 86, caput,
e art. 102, I, a e c, todos da CF/88). Ademais, estabelece-se,
em relação ao Presidente da República, que este somente poderá
ser processado por crime comum após autorização por 2/3 da Câmara
dos Deputados (CF, art. 86, caput, da CF/88). A Constituição
consagra, ainda, que, na vigência do seu mandato, o Presidente
da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos
ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º, da CF/88).
A prerrogativa de foro não se confunde com privilégio,
como tem assoalhado certa doutrina. Essas críticas assentavam-se,
em parte, no modelo constitucional anterior à Emenda Constitucional
n. 35/2001, que impedia o curso de processo contra parlamentares
sem a devida licença. Após o advento da referida alteração
constitucional, os processos contra os parlamentares passaram
a ter tramitação regular — inclusive os anteriormente pendentes
—, ficando a sua eventual suspensão condicionada a uma
manifestação da Casa Legislativa a que pertence o parlamentar 230 .
É justamente a peculiar posição dos agentes políticos que
justifica o tratamento constitucional diferenciado em relação aos
demais agentes públicos.
Não chega a ser uma novidade a constatação de que os
agentes políticos encontram-se numa posição institucional absolutamente
inconfundível com a dos demais agentes públicos.
De fato, tal como ensina Hely Lopes Meirelles, os agentes
políticos, dentro de sua área, são as autoridades supremas da Administração
Pública. Possuem plena liberdade funcional e estão a
salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros de atuação,
a menos que tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou
abuso de poder 231 .
Observa ainda Hely Lopes que tais prerrogativas têm por
escopo garantir o livre exercício da função política. Percebeu o
ilustre administrativista, sobretudo, a peculiaridade da situação
dos que governam e decidem, em comparação àqueles que apenas
administram e executam encargos técnicos e profissionais. Nas
palavras do mestre:
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