Curso de Direito Constitucional

juiz que, por razões diversas, não possa oferecer a garantia de imparcialidade
223 .
Nesse quadro, portanto, assumem importância as normas
processuais que definem as regras de impedimento ou suspeição
do juiz como elementos de concretização da ideia do juiz natural.
Da mesma forma, no direito processual penal, admite-se o
chamado “desaforamento” do julgamento do júri, caso o interesse
público assim o recomende, haja dúvida sobre a imparcialidade
do júri, ou se identifique risco para a segurança do réu (CPP, art.
427) 224 .
Presta-se, aqui, homenagem ao princípio do juiz natural,
com vistas a assegurar um julgamento imparcial e independente.
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5.2.2. A competência da Justiça Militar
5.2.2.1. Considerações preliminares
A Constituição consagra que compete à Justiça Militar o julgamento
dos crimes militares nos termos da lei (art. 124 da CF/
88).
Tendo em vista a experiência histórica colhida nos anos do
regime militar, a Constituição de 1988 procurou restringir a competência
da Justiça Militar ao julgamento de crimes militares, assim
definidos em lei.
Essa reserva legal simples (e ampla) impõe estrita observância,
no sentido de se assegurar a reconhecida natureza especial
da infração penal a requerer a atuação de órgão jurisdicional especial
por incidência do denominado princípio da especialidade da
jurisdição 225 . Nesse sentido, a lei só poderá atribuir competência à
Justiça Militar naqueles casos em que a infração penal constituir
violação de dever militar ou relação direta com bens jurídicos que
tenham as Forças Armadas como titular 226 .
Enquanto à Justiça Militar Federal é atribuída a competência
para julgar militares ou civis (art. 124, caput, da CF/88), a
Justiça Militar Estadual somente poderá julgar militares dos Estados
(art. 125, § 4º).
A Emenda Constitucional n. 45/2004, entretanto, retirou da
competência da Justiça Militar o julgamento de crimes da