Curso de Direito Constitucional

Entende-se que o juiz natural é aquele regular e legitimamente
investido de poderes da jurisdição, dotado de todas as
garantias inerentes ao exercício de seu cargo (vitaliciedade, inamovibilidade,
irredutibilidade de vencimentos — CF, art. 95, I,
II, III), que decide segundo regras de competência fixadas com
base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato.
Na lição de Jorge Figueiredo Dias, a ideia de juiz natural
assenta-se em três postulados básicos:
669/2051
“(a) somente são órgãos jurisdicionais os instituídos pela
Constituição;
(b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência
do fato;
(c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de
competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade
de quem quer que seja” 219 .
A garantia do juiz natural não se limita ao processo penal e
revela-se, por isso, abrangente de toda atividade jurisdicional. É
certo, por outro lado, que tal garantia não impede as substituições
previstas em lei, os desaforamentos, a prorrogação de competência
devidamente contempladas na legislação 220 .
Ressalte-se, a esse respeito, o julgamento do HC 86.889,
quando restou assentado que “a convocação de Juízes de 1º grau
de jurisdição para substituir Desembargadores não malfere o
princípio constitucional do juiz natural, autorizado no âmbito da
Justiça Federal pela Lei n. 9.788/99. 3. O fato de o processo ter
sido relatado por um Juiz Convocado para auxiliar o Tribunal no
julgamento dos feitos e não pelo Desembargador Federal a quem
originariamente distribuído tampouco afronta o princípio do juiz
natural” 221 .
Integra também o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais,
a ideia de imparcialidade, isto é, a concepção de
“neutralidade e distância em relação às partes” (Neutralität und
Distanz des Richters gegenüber den Verfahrensbeteiligter”) 222 .
Daí a necessidade de que o sistema preveja e desenvolva
fórmulas que permitam o afastamento, a exclusão ou a recusa do