Curso de Direito Constitucional

Trata-se de um tema, contudo, que, até o presente momento,
não foi apreciado, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal
Federal.
Em casos como esse, a eventual ofensa ao direito de petição
há de ser contemplada em face de outros valores constitucionais
em conflito 216 .
668/2051
5. DIREITO AO JUIZ NATURAL E PROIBIÇÃO DE
TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO
5.1. Considerações gerais
Um dos princípios essenciais do direito constitucional diz
respeito ao postulado do juiz natural, que traz ínsita a proibição
das Cortes ad hoc ou dos tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII).
No sistema brasileiro, assegura-se, ainda, o direito a julgamento
pelo Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida
(CF, art. 5º, XXXVIII).
Tal como observado pelo Ministro Celso de Mello, “o postulado
do juiz natural reveste-se, em sua projeção políticojurídica,
de dupla função instrumental, que conforma a atividade
legislativa do Estado e condiciona o desempenho pelo Poder
Público das funções de caráter persecutório em juízo” 217 .
O tema do juiz natural assume relevo inegável no contexto
da extradição, uma vez que somente poderá ser deferida essa medida
excepcional se o Estado requerente dispuser de condições
para assegurar julgamento com base nos princípios básicos do
Estado de Direito, garantindo que o extraditando não será submetido
a qualquer jurisdição excepcional 218 .
5.2. Âmbito de proteção
5.2.1. Considerações preliminares