Curso de Direito Constitucional

e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência
(Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Nos termos da referida lei,
concluída a instrução, a Administração disporá de 30 (trinta) dias
para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada (art. 49). Tal disposição legislativa está afinada também
com outra garantia já mencionada, o direito à razoável duração do
processo nos âmbitos judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII,
da CF/88) 213 .
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4.3. Titularidade
O direito de petição é um típico direito fundamental de
caráter geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado
a todos, pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros,
ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica. Pode
ser exercido individual ou coletivamente.
Não há aqui sequer que se cogitar de qualquer critério relativo
à capacidade de exercício, uma vez que o menor também
poderá exercer o direito de petição, se tiver consciência de seu
significado. Em outros casos, deverá ser representado pelos seus
representantes legais 214 .
4.4. Conformação e limitação
O direito de petição não contempla reserva legal expressa.
O legislador não está impedido, porém, de adotar medidas
destinadas a conferir adequada aplicação ou de fixar normas de
organização e procedimento destinadas a conferir maior efetividade
a essa garantia.
Controversas revelam-se algumas medidas adotadas em relação
a pessoas submetidas a determinados regimes, como os
presos em regimes carcerários de segurança máxima, que podem
ficar proibidos de comunicação com o exterior por determinado
período 215 .