Curso de Direito Constitucional

Se se cuidar de pedido de certidão para a defesa de direitos
ou de esclarecimento de situações de interesse pessoal, deverá o
interessado demonstrar, minimamente, esse interesse legítimo.
Tem-se assinalado, também, que o direito de petição “não
assegura, por si só, a possibilidade de o interessado — que não
dispõe de capacidade postulatória — ingressar em juízo, para, independentemente
de advogado, litigar em nome próprio ou como
representante de terceiros” 210 .
Tal posição aponta, contudo, para uma tendência de flexibilização,
em especial no que concerne às matérias ou questões cíveis
submetidas aos Juizados Especiais Estaduais e também aos
Juizados Especiais Federais 211 .
666/2051
4.2.4. Pretensão de ser informado
Embora o texto constitucional não se refira a um direito de
ser informado sobre o resultado da apreciação, parece corolário do
direito de petição essa consequência. Pieroth e Schlink anotam,
referindo-se ao direito constitucional alemão, que, da fórmula
constitucional adotada (Lei Fundamental, art. 17) resulta, literalmente,
apenas um direito a se dirigir ao órgão competente, que
permitiria extrair também para a outra parte o dever de receber a
petição, o que reduziria imensamente o significado jurídico do instituto.
Por isso, afirma-se que do direito de petição decorre uma
pretensão quanto ao exame ou análise da petição (Prüfung) e à
comunicação sobre a decisão (Bescheidung). Da comunicação há
de constar informação sobre o conhecimento do conteúdo da
petição e a forma do seu processamento. Embora a jurisprudência
alemã não vislumbre aqui um dever de motivação, a doutrina majoritária
considera que a decisão há de ser motivada 212 .
Não parece que deva ser outro o entendimento no Direito
brasileiro, tendo em vista a função de instrumento de defesa de
direitos no nosso sistema constitucional. Não se trata, apenas, de
um direito amplamente disponível, mas de garantia processual
que figura como mecanismo apto para a materialização do plexo
normativo de outros direitos fundamentais.
A Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos