Curso de Direito Constitucional

Alguns órgãos representativos dispõem de comissões especiais
voltadas para o processamento das petições que lhes são dirigidas.
As petições dirigidas a órgão incompetente devem ser redirecionadas
ou, pelo menos, deve-se dar ao competente órgão a
ciência da existência do pleito 206 .
A existência de órgãos destinados à defesa de interesse geral,
como é o Ministério Público, ou, em determinados órgãos ou
conselhos de supervisão, como as ouvidorias, os conselhos da magistratura
e do Ministério Público, confere ao direito de petição
uma dimensão substantiva, ensejando que o eventual interessado
dirija-se a órgãos de perfil técnico funcionalmente estruturados
para o mister de supervisão ou de fiscalização.
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4.2.3. Requisitos de admissibilidade
Da ordem constitucional não resulta uma clara exigência
quanto aos requisitos de admissibilidade do direito de petição.
O requerimento de algo não previsto em lei ou nela expressamente
vedado não descaracteriza ou desnatura o direito de
petição. De resto, o pedido de proteção muitas vezes contém pretensão
indevida ou juridicamente vedada.
Pode-se afigurar controvertida a compatibilidade do direito
de petição com eventuais afirmações injuriosas ou caluniosas.
O direito de petição certamente não há de ser utilizado com
a finalidade de proferir ofensas pessoais. Daí a Corte Constitucional
alemã ter asseverado a inadmissibilidade de petição de conteúdo
ofensivo 207 . Pieroth e Schlink 208 observam, porém, que
afirmações ofensivas podem ser feitas na defesa de interesses
legítimos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal também tem assinalado
que “a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator
de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra
a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva
decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que
lhe assiste (direito de petição) e de cuja prática não transparece o
pravus animus, que constitui elemento essencial à positivação dos
delitos de calúnia, difamação e/ou injúria” 209 .