Curso de Direito Constitucional

473, primeira parte: ‘A administração pode anular seus próprios
atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos’.
O mesmo fundamento serve, mutatis mutandis, a validar a revisão
pelo Tribunal de Contas, provocado pelo Ministério Público, de
seus próprios julgamentos afirmativos de legalidade da concessão
de aposentadoria: trata-se de decisão de controle externo que tem
natureza administrativa, despidos, pois, os seus efeitos de qualificação
de coisa julgada.
Aliás, essa possibilidade de revisão pelo Tribunal de Contas de
suas decisões relativas a aposentadorias e pensões está subjacente
à doutrina da Súmula 6, como está claro no primoroso voto do
saudoso Ministro Victor Nunes, no principal dos leading cases que
a suportam (RMS 8.657, 6.9.61, Victor Nunes, RTJ 20/69)” 194 .
661/2051
No entanto, há indícios de que esse posicionamento pode
vir a sofrer parcial modificação na Corte. É o que está a indicar o
julgamento do MS 25.116/DF, da relatoria do Ministro Carlos
Britto. Referido mandado de segurança foi impetrado contra decisão
do TCU que negou registro a ato de aposentadoria especial
de professor, concedida ao impetrante por considerar indevido o
cômputo de serviço prestado sem contrato formal e sem o recolhimento
das contribuições previdenciárias 195 .
Embora tenha admitido que a relação jurídica estabelecida
no caso fora constituída entre o TCU e a Administração Pública, o
que, a princípio, não exigiria a audição da parte interessada, entendeu
o Ministro, ao deferir a segurança para anular o acórdão do
TCU, que, tendo em conta o longo decurso de tempo da percepção
da aposentadoria até a negativa do registro (5 anos e 8
meses), teria o impetrante direito líquido e certo de exercitar as
garantias do contraditório e da ampla defesa.
3.2.3.3. Direito de defesa nos processos de cassação/rejeição
de contas de prefeitos
Constitui orientação consolidada do Supremo Tribunal
Federal que há de se assegurar o pleno direito de defesa no julgamento
de contas de prefeitos, realizado pela Câmara de
Vereadores com base em parecer do Tribunal de Contas que