Curso de Direito Constitucional

“Nos casos que tenho apreciado, em que o tema é ventilado,
procuro verificar se o ato administrativo praticado é puramente
jurídico ou se envolve ele questões de fato, em que se exige o fazimento
de prova. Porque, se o ato é puramente jurídico, envolvendo,
simplesmente, a aplicação de normas objetivas, mesmo
não tendo sido assegurado o direito de defesa na área administrativa,
pode a questão ser examinada em toda sua extensão, no
Judiciário, na medida judicial contra o ato apresentada. Neste caso,
portanto, não há se falar em prejuízo para o administrado, ou não
resulta, do fato de não ter sido assegurada a defesa, na área administrativa,
qualquer prejuízo, dado que a questão, repito, pode ser
examinada em toda sua extensão, judicialmente” 191 .
660/2051
No MS 24.268/MG, o Supremo Tribunal Federal entendeu
que não seria aplicável a distinção enunciada pelo Ministro Carlos
Velloso no RE 158.543/RS.
Parece claro que o texto constitucional não autoriza semelhante
redução teleológica (art. 5º, LV). Daí a superação dessa orientação
jurisprudencial, tendo-se afirmado a necessidade da
audiência do interessado em caso de revisão de ato por parte do
Tribunal de Contas da União, independentemente de se cuidar de
questão de fato ou de direito 192 .
3.2.3.2. Direito de defesa e aprovação de proventos de
aposentadoria ou pensões pelo TCU
O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no
sentido de que a aprovação pelo TCU de aposentadorias ou
pensões não se submete ao princípio do contraditório e da ampla
defesa, por ser parte de um procedimento mais amplo, em que o
TCU exercita o controle externo que lhe atribuiu a CF/88, em seu
art. 71, III 193 .
Nesse sentido, o voto do Ministro Sepúlveda Pertence no
RE 163.301/AM:
“(...) No tocante aos atos concessivos de aposentadoria ainda não
julgados legais, e registrados, a afirmação de sua definitividade,
como conteúdo de direito adquirido de beneficiários, agride o
princípio da legalidade da Administração, de que deriva a Súmula