Curso de Direito Constitucional

controle externo sediadas nos Estados, como inicialmente se deu
no caso.
A discussão, no entanto, seria ociosa no caso concreto, no qual
houve também representação de particular, empresa vencida na licitação
e, por isso, de interesse contraposto ao da impetrante, de
modo a evidenciar uma situação típica de litígio, a reclamar induvidosamente
a oportunidade da defesa e de contraditório” 186 .
658/2051
O poder de anulação de aposentadoria e pensões pelo
Tribunal de Contas foi objeto de discussão no MS 24.268/MG 187 .
Após o voto da Ministra Relatora, Ellen Gracie, que sustentava a
legitimidade do ato, sustentamos, em voto vista, tese divergente,
que resultou vencedora.
Tratava-se, na espécie, de pensão decorrente da adoção da
impetrante pelo titular, seu bisavô, por meio de escritura pública,
cuja concessão fora considerada ilegal pelo TCU, em face da ausência
de autorização judicial para a validade da adoção, na forma
prevista nos arts. 28 e 35 do Código de Menores (Lei n. 6.697/
79), que já se encontrava em vigor à época. Salientou-se, no caso,
ainda, a necessidade de preservação da segurança jurídica, uma
vez que o ato de cancelamento da pensão ocorrera dezoito anos
após a concessão do benefício.
Por ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna, que assegura aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao exercício
do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal, por maioria,
deferiu o mandado de segurança para anular o ato do Tribunal
de Contas da União que, por decisão unilateral, cancelara o pagamento
da pensão especial concedida à impetrante, determinando a
retomada do processo administrativo com a observância do contraditório
e da ampla defesa 188 .
No RE 452.721/MT, em caso em que se discutia a anulação
de nomeação de defensores públicos realizada por Governador de
Estado, a Segunda Turma, diante da impossibilidade de exoneração
ad nutum dos impetrantes, assegurou o direito do contraditório
e da ampla defesa nos seguintes termos:
“1. Recurso Extraordinário. 2. Concurso Público. 3. Edital que não
previu prazo de validade. Inexistência de ato de prorrogação.