Curso de Direito Constitucional

“De outro lado, se se impõe a garantia do devido processo legal
aos procedimentos administrativos comuns, a fortiori, é irrecusável
que a ela há de submeter-se o desempenho de todas as funções
de controle do Tribunal de Contas, de colorido quasejurisdicional.
De todo irrelevante a circunstância — a que se apegam as informações
— de não haver previsão expressa da audiência dos interessados
na Lei Orgânica do TCU, salvo nos processos de
tomada ou prestação de contas, dada a incidência direta, na
hipótese, das garantias constitucionais do devido processo.
De qualquer modo, se se pretende insistir no mau vezo das autoridades
brasileiras de inversão da pirâmide normativa do ordenamento,
de modo a acreditar menos na Constituição do que na lei
ordinária, nem aí teria salvação o processo: nada exclui os procedimentos
do Tribunal de Contas da União da aplicação subsidiária
da lei geral do processo administrativo federal, a L. 9.784/99, já
em vigor ao tempo dos fatos.
Nela, explicitamente, se prescreve a legitimação, como ‘interessados
no processo administrativo’, de todos ‘aqueles que, sem terem
iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada’ (art. 9º II)” 185 .
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E, adiante, conclui Pertence:
“Certo, não há consenso acerca da incidência do princípio do contraditório
e da ampla defesa, quando se cuide do exercício de autotutela
administrativa, mediante a anulação pela própria administração
de atos viciados de ilegalidade.
No Tribunal, a solução afirmativa prevaleceu por maioria na 2ª
Turma, no RE 158543, de 30.08.94 (RTJ 157/1042); e por votação
unânime no RE 199733 (RTJ 169/1061), e no AgRAg 217849
(RTJ 170/702), ambos de 15.12.98, os três casos, relatados pelo
Ministro Marco Aurélio; o entendimento contrário, no entanto,
parece ter sido acolhido pela 1ª Turma no RE 213513, de 08.06.99,
relator o Ministro Galvão (DJ 24.09.99).
O dissenso — que também se manifesta na doutrina —, não parece
ter lugar quando se cuide, a rigor, não de anulação ex officio, mas
de processo administrativo de um órgão de controle, qual o
Tribunal de Contas, ainda quando a representação parta de órgãos
de sua própria estrutura administrativa, quais as secretarias de