Curso de Direito Constitucional

jurídica da imputação ofertada em desfavor do acusado, essa inovação
no estado do processo deve ser acompanhada da cientificação
da defesa para, em momento oportuno, manifestar-se.
Como se observa, a garantia constitucional do devido processo
legal e a da ampla defesa assumem, aqui, uma conformação específica
no que concerne à necessidade de resguardo quanto à certeza
das imputações fático-jurídicas que possam vir a ser arroladas
contra o acusado no contexto do processo penal.
3.2.2.7. Excesso de linguagem na pronúncia
A função precípua do juiz quando da prolação da sentença
de pronúncia é verificar a existência da plausibilidade jurídica a
justificar o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. É seu dever,
quando da fundamentação da pronúncia, evitar manifestar-se
quanto ao mérito da acusação. Contudo, por tratar-se de exercício
de juízo de valor posterior à fase instrutória do rito processual, é
de compreender que já está formada a convicção magistrado sentenciante,
embora ele não possua competência funcional para lavrar
isoladamente o decreto sentencial. Neste caso, é de se esperar
mais contundência na sentença de pronúncia do que na decisão de
recebimento de denúncia.
Contudo, o comportamento prudente do magistrado deverá
incluir a abstenção de refutar, a qualquer pretexto, as teses da defesa
e contra-argumentar mediante a utilização de dados constantes
nos autos do processo, ou, ainda, acolher circunstâncias
elementares do crime.
Em conformidade com o art. 413, caput, do CPP, ao
convencer-se o juiz da existência do fato e de indícios suficientes
de autoria, a fundamentação da pronúncia, sem pecar pela superficialidade,
deve ser marcada pela singeleza de expressões (art. 413,
§ 1º, do CPP), pois, nesse caso, caberá ao Júri a competência constitucional
para apreciar as provas por imposição do inciso
XXXVIII do art. 5º da CF/88.
Como ensina José Frederico Marques: “O magistrado que
prolata a sentença de pronúncia deve exarar a sua decisão em termos
sóbrios e comedidos, a fim de não exercer qualquer influência
no ânimo dos jurados” 180 .
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