Curso de Direito Constitucional

denúncia, mas apenas na sentença. Resta saber se poderá ou não
declinar da competência com base na capitulação dos fatos que
entender cabível, mesmo divergindo do Ministério Público no
nascedouro da ação penal.
Ocorrendo a emendatio libelli, incabível a alegação de desrespeito
ao direito de defesa, por não haver alteração do fato a respeito
do qual foi exercido referido direito. A descrição dos fatos
é mantida, porém a imputação recaída sobre o réu é substituída.
Com a mudança na tipicidade, o juiz simplesmente amoldará os
fatos descritos na denúncia a outro tipo penal.
Sobre a emendatio libelli Eugênio Pacelli afirma:
652/2051
“(...) a emendatio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo,
nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e
efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória,
caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal
previsto na lei” 177 .
Situação diversa ocorre, entretanto, nas hipóteses em que
incide o disposto no art. 384 do CPP, naqueles casos em que, durante
o processo, surgirem fatos e/ou circunstâncias elementares
não contidos, expressa ou implicitamente, na peça acusatória.
Nesse caso poderá ocorrer a mutatio libelli, que dá o direito ao
juiz de, ao sentenciar, dar ao fato descrito na peça inicial nova
definição fático-jurídica, sem ofender os princípios da correlação
(a sentença deverá guardar uma relação com a denúncia ou
queixa) ou da ampla defesa.
Ao final da instrução probatória, reconhecendo o juiz a possibilidade
de nova definição jurídica do fato não contido na exordial
acusatória, o Ministério Público deverá aditar, no prazo de 5
dias, a denúncia (art. 384, caput, do CPP). Caso o representante
do Parquet não proceda ao aditamento, deve o magistrado remeter
os autos para o Procurador Geral de Justiça (art. 384, § 1º,
do CPP), que aditará a denúncia, designará outro órgão do Ministério
Público para aditá-la ou insistirá no não aditamento.
Em havendo o aditamento, o defensor do acusado se manifestará
no prazo de 5 dias, sendo designados dia e hora para continuar
a audiência, com inquirição de testemunhas, novo