Curso de Direito Constitucional

3.2.2.6. Emendatio libelli e mutatio libelli
No que se refere à adequação do fato imputado ao acusado
no processo penal, o Código de Processo Penal, em seus arts. 383
e 384 prevê os institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli,
a serem manejados pelo magistrado com o intuito de produzir um
perfeito enquadramento jurídico dos termos fáticos narrados pela
acusação.
O art. 383, caput, do CPP dispõe que “o juiz, sem modificar
a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá
atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência,
tenha de aplicar pena mais grave”.
Trata-se do instituto da emendatio libelli, atividade exclusiva
do juiz, que se dá ao término da instrução probatória, logo
após a fase das diligências (art. 402 do CPP) e das alegações
finais (arts. 403 e 404, parágrafo único, do CPP). Nesse caso,
poderá o juiz alterar a tipificação apresentada pela acusação, até
mesmo condenar o réu com pena mais grave, sem que providência
prévia seja tomada 175 .
Anote-se que o magistrado deve observar o momento processual
correto para a emenda. No HC 87.324, o Plenário do Supremo
Tribunal deixou assentado que “não é lícito ao Juiz, no ato
de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade
da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados
na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento
da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a
emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim
o indicar” 176 .
Importa observar qual medida deveria tomar o magistrado
quando o delito narrado na denúncia é flagrantemente de competência
de outro juízo, embora tenha o Ministério Público lhe
dado captulação diferenciada, e flagrantemente errônea, mas apta
a manter o feito em tramitação no juízo incompetente.
Não há dúvida de que o magistrado não está adstrito à capitulação
formulada pelo Ministério Público na peça inicial, tendo
em vista que, ao julgador, compete a livre análise dos fatos narrados,
podendo exercer o juízo de tipicidade que considerar conveniente,
de acordo com as circunstâncias e peculiaridades de
cada caso concreto, mas não poderá fazê-lo no recebimento da
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