Curso de Direito Constitucional

Matéria controvertida diz respeito à aplicação do princípio
do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial.
A doutrina e a jurisprudência dominantes entendem ser inaplicável
a garantia do contraditório e da ampla defesa ao inquérito
policial, uma vez que se não tem aqui um processo compreendido
como instrumento destinado a decidir litígio 170 .
Tal orientação não impede, porém, que se reconheça o
direito do advogado do investigado a ter acesso aos autos antes da
data designada para o seu interrogatório, com fundamento na
norma constitucional em que se assegura o direito de assistência
de advogado (art. 5º, LXIII) 171 .
Nesse particular, no âmbito dos inquéritos policiais e inquéritos
judiciais originários, a jurisprudência do Supremo
Tribunal tem caminhado no sentido de garantir, a um só tempo, a
incolumidade do direito constitucional de defesa do investigado
ou indiciado e a regular apuração de fatos e documentos que sejam,
motivadamente, imprescindíveis para o desenvolvimento das
ações persecutórias do Estado 172 .
Note-se, ainda, que a classificação do procedimento como
sigiloso não afasta a plena acessibilidade do defensor. Depois que
inúmeros HC foram deferidos para garantir o acesso aos autos do
inquérito policial 173 , o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula
Vinculante 14, segundo a qual “é direito do defensor, no interesse
do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentadas em procedimento investigatório realizado por órgãos
com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa”.
Orientação mais extensiva é defendida, entre outros, por
Rogério Lauria Tucci, que sustenta a necessidade da aplicação do
princípio do contraditório em todo o período da persecução penal,
inclusive na investigação, visando, assim, dar maior garantia da
liberdade e melhor atuação da defesa. Afirma Tucci que a “contraditoriedade
da investigação criminal consiste num direito fundamental
do imputado, direito esse que, por ser ‘um elemento decisivo
do processo penal’, não pode ser transformado, em nenhuma
hipótese, em ‘mero requisito formal’” 174 .
Este posicionamento, contudo, ainda é minoritário em
doutrina e não possui repercussão no direito positivo brasileiro.
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