Curso de Direito Constitucional

É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de considerar nula a sentença condenatória fundamentada
exclusivamente em elementos colhidos em inquéritos policiais,
por constituir clara afronta ao princípio do contraditório (art. 5º,
LV, da CF/88).
Eis a síntese da questão formulada pelo Ministro Sepúlveda
Pertence:
649/2051
“Não se olvide, entretanto, que a peça inquisitorial serve para
formar a opinio delicti e alicerçar a instauração da ação penal. Não
pode ser a base ou fundamento de uma decisão condenatória, isto
é, sem respaldo em elemento probante produzido durante a instrução
criminal, sob pena de ferir o princípio constitucional do
contraditório. (...) Concluindo, prova exclusivamente produzida
em inquérito policial, sem respaldo em qualquer elemento
probante colhido em juízo, não se presta para alicerçar sentença
condenatória. Este decisum é nulo por inobservar a garantia constitucional
do contraditório” 168 .
Portanto, há de se assegurar a aplicação do contraditório, de
modo a se ter possibilidade, por exemplo, de provar em juízo que
determinado testemunho prestado na fase do inquérito policial
não foi obtido mediante coação, ou até mesmo, para que se confira
à defesa a oportunidade de apresentar meios alternativos de
prova que permitam ao juízo a formação de um juízo efetivamente
imparcial acerca da ocorrência, ou não, de delito imputável
ao acusado na seara do processo penal 169 .
Sob pena de instauração, por vias trasversas, do modelo inquisitório,
o magistrado não pode dispor plenamente quanto à
ocorrência, ou não, da devida instrução probatória sob o crivo dialético
do debate entre acusação e defesa. Em síntese, o processo
penal — aqui entendido como espaço de realização dos direitos
fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
(art. 5º, LIV e LV da CF/88) — corresponde à garantia
institucional de caráter processual por meio do qual o Estado deve
promover todas as atividades de persecução criminal.
3.2.2.5. Direito de defesa e inquérito policial