Curso de Direito Constitucional

uma vez ausente elemento essencial do modelo de contraditório
166 .
Tratando-se do tema “oferta de alegações finais”, percebese
que o seu oferecimento oral, segundo a nova sistemática do
Código de Processo Penal, passou a ser a regra, uma verdadeira
obrigação processual, que pode ser substituída por memoriais,
mas não pode deixar de ser realizada. (arts. 403 e 404, parágrafo
único, do CPP.)
Abre-se exceção, evidentemente, aos casos de exclusiva
ação privada, em que ao querelante é facultado o direito de não
apresentá-las, por força do princípio da disponibilidade, não se
podendo, portanto, neste caso, falar no exercício da ampla defesa
caso o réu não apresente suas razões finais.
Ada Pellegrini afirma que a falta de apresentação das
alegações finais pode caracterizar a existência de efetiva violação
às garantias do devido processo legal:
648/2051
“(...) uma fase decisiva para a aferição da efetividade do contraditório,
pois para essa oportunidade derradeira convergem todas as
atividades desenvolvidas pela acusação e pela defesa durante o iter
procedimental, com vistas à prolação de uma decisão que leve em
conta as respectivas razões”.
(...)
“O melhor entendimento do texto legal, em consonância com os
princípios constitucionais, leva à conclusão segura de que a falta
de alegações finais traduz ofensa irreparável às garantias do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, importando,
por isso, nulidade absoluta do processo, a partir da oportunidade
em que deveriam ter sido apresentadas”.
De fato, a não apresentação desta peça defensiva e a ausência
de nomeação de defensor dativo para o ato podem implicar
claros prejuízos para o réu, que deixou de defender-se da acusação
que lhe é feita em momento que o processo penal lhe autoriza
falar nos autos 167 .
3.2.2.4. Condenação com base exclusiva no inquérito policial