Curso de Direito Constitucional

prática de crime de corrupção passiva (CP, art. 317). O Tribunal
entendeu inepta a denúncia “em virtude não apenas da inexistência
de prova de que a alegada ajuda eleitoral decorreu de solicitação
que tenha sido feita direta ou indiretamente, pelo primeiro
acusado, mas também por não haver sido apontado ato de ofício
configurador de transação ou comércio com o cargo então por ele
exercido” 163 .
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3.2.2.3. Falta de apresentação de alegações finais por parte da
defesa
Muito se tem discutido sobre a obrigatoriedade ou não de
oferecimento das alegações finais pelo defensor constituído.
Parte da doutrina diz inexistir nulidade processual quando o
advogado constituído é intimado para oferecê-las e permanece inerte.
Para os que assim entendem, só há nulidade quando inexistir
a intimação do defensor constituído, pois somente nessa hipótese
é que se pode falar da violação dos princípios da ampla defesa e
do contraditório.
Tourinho Filho, analisando o Código de Processo Penal, anteriormente
à reforma produzida pela Lei n. 11.719/2008, afirmou
que “findo o prazo para apresentação das alegações finais, com
elas ou sem elas, os autos são conclusos ao Juiz, isto é, são a ele
encaminhados, nos termos e para os fins do art. 502. Já vimos, examinando
os arts. 499 e 500, não haver nulidade se, por acaso, intimadas
as partes, deixarem elas passar in albis os prazos ali
referidos” 164 .
Paulo Rangel, ainda em análise ao CPP, anteriormente às
referidas reformas, também entendia que “as alegações finais são
peças prescindíveis, pois, se não forem oferecidas no momento
oportuno, ficará extinto o direito de fazê-lo fora do prazo do art.
500 do CPP. Assim, repete-se o que se disse quanto à defesa
prévia, ou seja, indispensável é a notificação das partes para se
manifestarem em alegações finais; porém, uma vez notificadas e
não as ofertando, ocorrerá a preclusão temporal” 165 .
No entanto, considera-se mais adequado entendimento jurisprudencial
segundo o qual a omissão na apresentação de
alegações finais compromete definitivamente o processo penal,