Curso de Direito Constitucional

despender todos os seus esforços em um campo não meramente
cível (como seria típico da atuação econômica dessas empresas),
mas eminentemente penal, com sérias repercussões para a dignidade
pessoal dos seus sócios.
Daí a necessidade de rigor e de prudência por parte
daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e
daqueles que podem decidir sobre o seu curso.
A fórmula ideal para uma persecução penal adequada e
legítima encontrou sua pedagógica sistematização em texto clássico
de João Mendes de Almeida Júnior. Diz João Mendes que a
denúncia:
646/2051
“É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve
revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a
ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que
empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os
motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira por que a
praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo
(quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a
Nicômaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras
quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim
referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve
descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção
e nomear as testemunhas e informantes” 162 .
Quando se fazem imputações incabíveis, dando ensejo à
persecução criminal injusta, portanto, viola-se, também, o princípio
da dignidade da pessoa humana, o qual, entre nós, tem base
positiva no art. 1º, III, da Constituição.
Em última análise, há de se evitar que a responsabilização
penal em casos como este corresponda a indevida transposição de
efeitos jurídicos do campo cível ou administrativo para uma área
em que as ofensas a direitos e garantias fundamentais podem ser
tragicamente potencializadas: a esfera da liberdade de locomoção
típica da seara penal.
Observe-se que, em alguns casos, o Tribunal exige que a
denúncia indique a presença, em tese, de elementos específicos do
tipo. Assim foi decidido no célebre “caso Collor” (denúncia contra
o Presidente Fernando Collor de Mello), em que alegava-se a