Curso de Direito Constitucional

partes o exercício das prerrogativas inerentes à bilateralidade do
juízo” 152 .
Assim, considera-se imprescindível, no processo penal, em
atenção ao art. 396 do CPP, a citação do acusado para oferecer resposta
no prazo de 10 dias 153 .
Acrescente-se que, nos termos do § 2º do art. 396-A do
CPP, incluído pela Lei n. 11.719, de 2008, “não apresentada a resposta
no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor,
o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe
vista dos autos por 10 (dez) dias”.
Preconiza-se também a estrita igualdade entre acusação e
defesa, de modo que se assegure um justo equilíbrio na relação
processual penal. Esse elemento é denominado pela doutrina processualista
penal como princípio da igualdade de partes ou da paridade
de armas.
Em razão da aplicação do princípio do contraditório e da
ampla defesa, a jurisprudência do Tribunal assentou a necessidade
de que se cientifique da sentença condenatória não só o defensor
constituído ou dativo do réu, mas também o próprio acusado 154 .
Não é preciso muito esforço para perceber que a proteção
ao devido processo legal passa a envolver, também nessa seara, a
materialização do princípio do contraditório.
O Código de processo Penal, com as alterações introduzidas
pela Lei n. 11.719/2008, amplia as possibilidades de defesa do
réu, na medida em que determina a sua inquirição após a
produção de todas as provas que devam ser realizadas em
audiência.
O art. 400 § 1º do Código de Processo Penal estabelece o
princípio da unicidade da audiência, determinando a concentração
dos atos que devam ser praticados oralmente. A utilização do
novo procedimento da audiência — perguntas efetuadas diretamente
pelas partes, sem a intervenção do magistrado, e o registro
dos atos por gravação magnética ou digital conforme o art. 405, §
1º — articulado com o direito ao acesso às provas produzidas nos
autos resulta na realização do direito de ampla defesa.
O interrogatório logo após o próprio réu tomar conhecimento
de todo o conjunto probante contra ele articulado permite
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