Curso de Direito Constitucional

conceder-se vista ao investigado de procedimentos inconclusos
que tenham por objetivo a investigação do próprio interessado.
(STF Rcl 8173 e HC 950009, Rel. Min. Eros Grau.)
Quando se trata de acesso aos autos de escutas telefônicas
legalmente autorizadas, a aplicação da Lei n. 9.296/96, em compatibilidade
com a Súmula Vinculante 14, determina que as escutas
tenham vigência durante 15 (quinze) dias, renovável por igual
tempo, quando imprescindíveis para a apuração do feito e deferidas
de forma fundamentada pela Autoridade Judiciária.
Findo o prazo da interceptação, deverá a Autoridade Judiciária
encerrar o procedimento de escuta, que constará em autos
apartados à disposição do investigado, que deles terá acesso em
seu regular exercício da ampla defesa.
Este acesso irrestrito aos autos, quando já finalizadas as diligências,
significa não apenas o acesso a tudo aquilo que fora degravado
pela Autoridade Policial, mas também a tudo o que fora
gravado durante o prazo de escuta telefônica.
A ciência, ao defensor, do conteúdo integral da acusação
dar-se-á, contudo, por via que respeite a viabilidade de processamento
do feito criminal. Assim procedendo, o Supremo
Tribunal Federal rejeitou, “por maioria, a preliminar de cerceamento
de defesa em razão da ausência de transcrição completa de
todas as gravações”. Considerou, então, o Plenário, que “a transcrição
por escrito de todas as gravações geraria uma quantidade
de papel que tornaria só a sua leitura mais dificultosa do que a análise
dos documentos gravados em mídia eletrônica, num trabalho
que levaria anos, o que poderia ensejar, inclusive, a prescrição da
pretensão punitiva de todos os crimes”. Importaria notar, e fê-lo o
Ministro Lewandowski, que se deve emprestar atenção ao
cumprimento material da obrigatoriedade do contraditório. Se a
defesa teve acesso a todos os documentos constantes nos autos e
se lhe foi aberta oportunidade para impugná-los, tem-se por atendida
a garantia da ampla defesa 151 .
O Supremo Tribunal tem assentado que “os poderes inquisitivos
do juiz encontram limite no princípio do contraditório que
impõe à autoridade judiciária — qualquer que seja o grau de jurisdição
que atue — o dever jurídico-processual de assegurar às
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