Curso de Direito Constitucional

telemático, que devem ser processados em autos apartados exatamente
para permitir o livre acesso aos autos do inquérito e o sigilo
dos procedimentos invasivos, tornando-os acessíveis ao investigado
após o momento em que tiverem sido documentados, com a
remessa das informações da Receita, das instituições bancárias e a
juntada das degravações, das mídias recolhidas durante as escutas
telefônicas autorizadas e a cópia dos e-mails e fax interceptados.
O acesso irrestrito aos processos judiciais aplica-se também
aos inquéritos policiais e judiciais, haja vista o direito de qualquer
advogado de verificar e manusear autos de inquérito não sigiloso,
e o direito de qualquer cidadão de saber da existência de investigação
contra si. Porém, antes da documentação das diligências os
feitos que produzem prova são de publicidade restrita, e não estão
abrangidos pelo direito de acesso aos autos, por imperativo
lógico.
Existem atos investigativos que não podem ser comunicados
à parte ou a ela demonstrados — enquanto durarem as investigações
— sob pena de perda de sentido da própria investigação
— policial ou judicial. Nestes casos de procedimentos cautelares
de quebra de sigilo e o conhecimento do investigado acerca do
processo deixa de ser amplo, em razão de restrição de direito fundamental
autorizada por norma jurídica e muito em razão da colisão
do direito fundamental à privacidade ou à intimidade com o
direito à segurança, de toda a sociedade. Também o dever fundamental
de atuação em prol da segurança dos cidadãos e do Estado
labora no sentido de limitar, nestes casos, o pleno acesso aos
autos.
Neste sentido, a Súmula Vinculante n. 14, do STF, deixa
claro que é direito do defensor, no interesse do representado, o
acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento
investigatório, e que digam respeito ao exercício do direito
de defesa. Nestes casos, os atos de investigação devem estar concluídos
e documentados, razão pela qual não há ofensa ao direito
à ampla defesa, realizado por meio do livre acesso aos autos,
quando se nega ao investigado a análise de procedimentos não
concluídos de quebra de sigilo telemático, bancário, fiscal e principalmente
telefônico. Mais ainda, o STF entendeu que o acesso
amplo aos feitos investigativos não pode atrapalhar o andamento
das investigações. Isto é assim porque não há sentido em
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