Curso de Direito Constitucional

A ação civil tem-se constituído em significativo instituto de
defesa de interesses difusos e coletivos e, embora não voltada, por
definição, para a defesa de posições individuais ou singulares,
tem-se constituído também em importante instrumento de defesa
dos direitos em geral, especialmente os direitos do consumidor.
A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta
pelos entes e órgãos arrolados no art. 103 e tem por objeto a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo federal ou estadual
(art. 102, I, a, da CF/88). A ação declaratória de constitucionalidade
destina-se a obter a declaração de constitucionalidade de lei
federal e pode ser proposta pelos legitimados previstos no art. 103
(art. 102, I, a, da CF/88). A ação direta por omissão configura,
igualmente, processo objetivo destinado a superar as omissões inconstitucionais
causadas pelo legislador ou pela Administração
(art. 103, § 2º, da CF/88). Finalmente, a arguição de descumprimento
de preceito fundamental pode ser proposta pelos
mesmos entes e órgãos legitimados para a propositura da ADI
(art. 103 da CF/88) e destina-se a prevenir ou reparar lesão contra
preceitos fundamentais da Constituição (art. 102, § 1º, da CF/88;
Lei n. 9.882/99).
Todos esses processos são dotados de perfil objetivo e
destinam-se à proteção da ordem constitucional como um todo.
As decisões neles proferidas, porém, podem repercutir sobre
posições individuais, especialmente no que concerne à constitucionalidade
ou inconstitucionalidade de atos normativos que
afetem direitos subjetivos. Daí a importância que podem assumir
no sistema de proteção judicial.
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3. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO
(NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA)
3.1. Considerações preliminares
A Constituição de 1988 (art. 5º, LV, da CF/88) ampliou o
direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial