Curso de Direito Constitucional

público interessada, ou do Ministério Público, e para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
Esse regime de contracautela, nos moldes instituídos pela
Lei n. 4.348/64, tem sido considerado plenamente constitucional
pelo Supremo Tribunal, uma vez que se limita a prever modelo de
controle judicial da decisão do órgão a quo pelo Tribunal que seria
competente para apreciar e julgar eventual recurso. Frise-se que
a decisão do Presidente do Tribunal está submetida a controle do
colegiado mediante interposição de agravo.
Anote-se que o Supremo reconheceu que, contra decisão do
Presidente que indefere o pedido de suspensão caberá agravo regimental,
assim como contra a decisão que a defere. Com isso
restou superada a Súmula 506 do Tribunal, que impedia o recurso
no caso de indeferimento do pedido de suspensão 136 .
633/2051
2.7. Mandado de injunção
O art. 5º, LXXI, da Constituição previu, expressamente, a
concessão do mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania.
Cuida-se de instrumento do processo constitucional voltado
para a defesa de direitos subjetivos em face de omissão do legislador
ou de outro órgão incumbido de poder regulatório 137 .
Assim, a Constituição de 1988 introduziu, ao lado do instrumento
do mandado de injunção, destinado à defesa de direitos individuais
contra a omissão do ente legiferante, um sistema de controle
abstrato da omissão (art. 103, § 2º) 138 .
Sobre mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade
por omissão, vejam-se os correspondentes capítulos na
parte dedicada ao controle de constitucionalidade.
2.8. Habeas data
2.8.1. Considerações preliminares