Curso de Direito Constitucional

A Lei n. 8.076, de 1990, resultante da Medida Provisória n.
198, de 27-7-1990, determinou que “nos mandados de segurança
e nos procedimentos cautelares de que tratam os arts. 796 e s. do
CPC, que versem matérias reguladas pelas disposições das Leis
8.012, de 4.4.90, 8.014, de 6.4.90, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029,
8.030, 8.032, 8.033, 8.034, todas de 12.4.90, 8.036, de 11.5.90,
8.039, de 30.5.90, fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a
concessão de medidas liminares”. Cuidava-se de leis que instituíam
o chamado “Plano Collor I”. O Supremo Tribunal Federal
entendeu, em juízo liminar, que, embora não se pudesse afirmar
que a proibição de concessão de liminar, em determinadas matérias,
fosse sempre ofensiva do direito de proteção judicial efetiva, a
fórmula genérica adotada suscitava sérias dúvidas sobre os reflexos
que tal providência teria sobre o modelo de proteção judicial.
Daí ter-se indeferido o pedido de cautelar com a observação
de que o juiz, no caso concreto, sempre poderia avaliar a eventual
inconstitucionalidade da proibição 134 .
A controvérsia, contudo, parece ter chegado ao fim com a
revogação expressa das normas proibitivas e a previsão, na Lei n.
12.016/2009, de que ao despachar a inicial, o juiz poderá suspender
“o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento
relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida,
caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante
caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o
ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III), ressalvando apenas
que não caberá a medida liminar, quando “tenha por objeto a
compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e
bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de
servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de
vantagens ou pagamentos de qualquer natureza” (art. 7º, § 2º) 135 .
Assume relevo em sede de limitação do direito de impetração
do mandado de segurança o regime da suspensão de liminar
ou da sentença.
O art. 15 da Lei n. 12.016/2009 prevê o instituto da suspensão
de execução da liminar ou da sentença proferidas em
mandado de segurança, a ser efetivada em decisão fundamentada
do Presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso
cabível, mediante requerimento de pessoa jurídica de direito
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