Curso de Direito Constitucional

providência consentânea com a singularidade e especialidade da
garantia. O perfil de garantia institucional do mandado de segurança
não parece excluir a adoção de uma fórmula de preclusão,
especialmente se ela não dificulta ou impossibilita o exercício do
direito.
Daí ter o Supremo Tribunal consolidado na Súmula 632 133
entendimento sobre a constitucionalidade da limitação temporal
questionada.
Tema que sempre provoca discussão diz respeito à proibição
de liminares em determinadas matérias — fato já abordado
em tópico anterior — e fixação de prazo de vigência de liminares
eventualmente concedidas. O ordenamento jurídico brasileiro
convive, porém, com essa experiência desde a metade dos anos
cinquenta do século passado.
A Lei n. 2.770, de 1956, estabeleceu que “nas ações e procedimentos
judiciais de qualquer natureza, que visem a obter a
liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie
provenientes do Estrangeiro, não se concederá, em caso algum,
medida preventiva ou liminar que, direta ou indiretamente, importe
na entrega da mercadoria, bem ou coisa” (art. 1º).
Na Lei n. 4.348, de 1964, pretendeu-se fixar limite temporal
para a medida liminar (90 dias), prorrogável por mais trinta dias
em caso de comprovado acúmulo de processos (art. 1º, b).
Cuidava-se de decisão legislativa que tinha em vista a um só
tempo limitar o prazo de vigência da medida liminar como também
fixar um limite temporal para que se proferisse a própria decisão
definitiva. No art. 5º da referida lei estabeleceu-se a proibição
de liminar em mandado de segurança “visando à reclassificação
ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de
aumento ou extensão de vencimentos”.
A Lei n. 4.357, de 1964, consagrou que não seria “concedida
liminar em mandado de segurança contra a Fazenda Nacional
em decorrência da aplicação da presente Lei” (art. 39). Posteriormente,
a Lei n. 4.862, de 1965, revogou de modo expresso o art.
39, prevendo que a vigência de liminar concedida em mandado de
segurança contra a Fazenda Nacional cessaria após o decurso do
prazo de sessenta dias contados da inicial.
631/2051