Curso de Direito Constitucional

coletivo, destinado à proteção de direitos de pessoas integrantes
de um dado grupo ou associação. As ações coletivas assumem
caráter igualmente abrangente no contexto da representação ou da
substituição processual.
Assim, é de indagar se ainda subsistem razões para a
mantença dessa orientação restritiva, pelo menos em relação
àquelas leis das quais decorrem efeitos diretos e imediatos para as
diversas posições jurídicas.
No âmbito da Corte Constitucional alemã tem-se mitigado o
significado do princípio da subsidiariedade aplicável ao recurso
constitucional (Verfassungsbeschwerde) para admitir a impugnação
direta de leis que afetem posições jurídicas de forma direta,
desde que não se afigure razoável aguardar a exaustão das instâncias
127 . Reconhece-se, por outro lado, que leis que alteram a denominação
de cargos ou proíbem o exercício de uma profissão no
futuro são dotadas de eficácia imediata e mostram-se aptas para
afetar direito subjetivo e, por isso, podem ser impugnadas diretamente.
Assim, em tais casos, afigura-se razoável que se cogite da
superação da súmula referida ou, pelo menos, que se adote um
distinguishing para afirmar que as leis que afetam posições
jurídicas de forma imediata poderão ser impugnadas em mandado
de segurança.
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2.6.3. Titularidade
O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas
naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, em defesa de direitos
individuais. Nesse caso, a jurisprudência é bastante estrita, recusando
a possibilidade de impetração do mandado de segurança
para defesa de interesses outros não caracterizáveis como direito
subjetivo 128 .
Reconhece-se também o direito de impetração de mandado
de segurança a diferentes órgãos públicos despersonalizados que
tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender, tais como as
Chefias dos Executivos e de Ministério Público; as Presidências
das Mesas dos Legislativos; as Presidências dos Tribunais; os
Fundos Financeiros; as Presidências de Comissões Autônomas; as
Superintendências de Serviços e demais órgãos da Administração