Curso de Direito Constitucional

ensejo a mandados de segurança, que, nesses casos, assumem um
caráter de mecanismo de solução de conflito de atribuições.
Destarte, embora concebido, inicialmente, como ação civil
destinada à tutela dos indivíduos contra o Estado, ou seja, para
prevenir ou reparar lesão a direito no seio de uma típica relação
entre cidadão e Estado, não se pode descartar a hipótese de violações
a direitos no âmbito de uma relação entre diversos segmentos
do próprio Poder Público. A doutrina constitucional 119 tem
considerado a possibilidade de que as pessoas jurídicas de direito
público venham a ser titulares de direitos fundamentais, por exemplo,
nos casos em que a Fazenda Pública atua em juízo. Nessas
hipóteses, em que a pessoa jurídica seja titular de direitos, o
mandado de segurança cumpre papel fundamental na falta de outros
mecanismos processuais aptos a sanar, com a agilidade necessária,
lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo
provinda de autoridade pública ou de pessoas naturais ou jurídicas
com funções delegadas do Poder Público.
Ressalte-se, todavia, que, na maioria dos casos, o mandado
de segurança será utilizado não como mecanismo de proteção de
direitos fundamentais, mas de prerrogativas e atribuições institucionais
e funcionais da pessoa jurídica de direito público, assumindo
feição de instrumento processual apto a solucionar conflitos
entre órgãos públicos, poderes ou entre entes federativos diversos.
Recorde-se, ainda, que a Emenda Constitucional n. 1, de
1969, trazia dispositivo que tornava possível a impetração, pela
União, de mandado de segurança contra os governos estaduais
(art. 119, I, i). A Constituição atual não prevê tal hipótese, mas,
na prática, admite-se a utilização do mandado de segurança pelo
Estado contra o próprio Estado 120 .
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2.6.2.4. Mandado de segurança contra tramitação de proposta
de emenda constitucional ou projeto de lei
Controvérsia interessante refere-se à possibilidade de impetração
de mandado de segurança por parlamentar contra tramitação
de proposta de emenda constitucional.
Ainda sob a Constituição de 1967/69, o Supremo Tribunal
Federal, no MS 20.257 121 , entendeu admissível a impetração de