Curso de Direito Constitucional

Portanto, para a configuração da legitimidade ativa ad
causam das entidades de classe, basta que o interesse seja apenas
de parcela da categoria, verificada a relação de pertinência temática
entre o objeto da impetração e o vínculo associativo 114 . Tal
orientação está hoje expressa na Súmula 630 do Supremo
Tribunal Federal, que diz: “a entidade de classe tem legitimação
para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada
interesse apenas a uma parte da respectiva categoria” 115 .
Em relação ao objeto do mandado de segurança coletivo,
pode-se afirmar que tal instrumento processual, na qualidade de
ação coletiva, não visa apenas à tutela de direitos individuais
(simples ou homogêneos), mas também de direitos coletivos 116 .
Sobre o tema, é importante ainda mencionar que o Supremo
Tribunal já teve oportunidade de afirmar que o Estado-membro
não dispõe de legitimação para propor mandado de segurança
coletivo contra a União em defesa de supostos interesses da população
residente na unidade federada, seja porque se cuide de legitimação
restrita, seja porque esse ente político da federação não se
configura propriamente como órgão de representação ou de
gestão de interesse da população 117 .
Entende o Tribunal, também, que não se aplica, ao
mandado de segurança coletivo, a exigência do art. 2º-A da Lei n.
9.494/97, segundo o qual, “nas ações coletivas propostas contra a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias
e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar
instruída com a ata da Assembleia da entidade associativa que a
autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e
indicação dos respectivos endereços” 118 .
626/2051
2.6.2.3. Impetração de mandado de segurança por órgãos
públicos
Um desenvolvimento singular na ordem jurídica brasileira
diz respeito à utilização do mandado de segurança por parte de órgãos
públicos. Diversos conflitos entre órgãos públicos têm sido
judicializados mediante impetração de mandado de segurança.
Eventuais desinteligências entre Tribunal de Contas e órgãos do
Executivo ou entre Prefeito e Câmara de Vereadores têm dado