Curso de Direito Constitucional

Tal como apontado na doutrina e na jurisprudência, a complexidade
jurídica da questão não descaracteriza a liquidez e certeza
do direito, não obstando, por isso, o uso do mandado de
segurança.
Suscita-se questão sobre o cabimento do mandado contra
ato normativo. O Supremo Tribunal Federal tem orientação
pacífica no sentido do não cabimento de mandado de segurança
contra lei ou ato normativo em tese (Súmula 266), uma vez que
ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo. A concretização
de ato administrativo com base na lei poderá viabilizar a impugnação,
com pedido de declaração de inconstitucionalidade da
norma questionada.
Admite-se, porém, mandado de segurança contra lei ou decreto
de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que “trazem
em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis
que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais,
as que criam municípios ou desmembram distritos, as que
concedem isenções fiscais, as que proíbem atividades ou condutas
individuais, os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas,
os que fazem nomeações e outros dessa espécie” 107 (cf., infra,
item sobre Mandado de segurança coletivo).
2.6.2.2. Mandado de segurança coletivo
Admite-se expressamente o uso de mandado de segurança
por partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe ou por associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos direitos da totalidade ou parte de seus membros ou associados,
(CF, art. 5º, LXX, a e b e Lei n. 12.016/2009, arts. 21 e
s.). A ação constitucional de mandado de segurança, portanto, está
destinada tanto à proteção de direitos individuais como à tutela de
direitos coletivos.
O mandado de segurança coletivo deverá ser impetrado na
defesa de interesse de uma categoria, classe ou grupo, independentemente
da autorização dos associados (art. 21, Lei n. 12.016/
2009). Assim, dispõe a Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal
que “a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade
de classe em favor dos associados independe da autorização
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