Curso de Direito Constitucional

2.6.2. Âmbito de proteção
2.6.2.1. Considerações preliminares
Como especialização do direito de proteção judicial efetiva,
o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual
ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade
pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art.
5º, LXIX e LXX). Pela própria definição constitucional, o
mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e
qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde
que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada
na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição
de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da
impetração 105 .
Embora destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade,
a doutrina e a jurisprudência consideram legítima a utilização
do mandado de segurança contra ato praticado por particular
no exercício de atividade delegada 106 .
De outro lado, são equiparados pela lei, à autoridade
pública, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores
de entidades autárquicas, bem como os dirigentes
de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições
do poder político. Entretanto, devem ser diferenciados
os atos de natureza pública dos atos de gestão, praticados pelos
administradores de empresas públicas, sociedades de economia
mista e concessionárias de serviço público, para fins de interposição
do mandado de segurança.
É pacífica a orientação de que não é possível a impetração
de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba
recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de
caução (Lei n. 12.016/2009, art. 5º, I). É que nesse caso dispõe o
interessado de meio próprio e efetivo de impugnação do ato. Na
mesma linha, entende-se não admissível o mandado de segurança
contra decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo
(Lei n. 12.016/2009, art. 5º, II). E, ainda, não cabe mandado de
segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei n.
12.016/2009, art. 5º, III).
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