Curso de Direito Constitucional

a desautorizar a legitimidade dessa medida excepcional de caráter
fortemente garantístico.
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2.5.4. Conformação e limitação
Como especialização do direito de proteção judicial efetiva,
o habeas corpus é também dotado de âmbito de proteção estritamente
normativo e reclama, por isso, expressa conformação, que,
obviamente, não afete o seu significado como instituto especial de
defesa da liberdade de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88).
O Código de Processo Penal estabelece nos arts. 647 a 667
as regras procedimentais básicas do instituto.
Em razão das peculiaridades que ornam o instituto, houve
por bem o legislador não estabelecer prazo prescricional para a
impetração do habeas corpus.
Tendo em vista o seu caráter de instituto voltado para a defesa
imediata contra lesão ao direito de liberdade de locomoção, é
pacífica a orientação no sentido de se exigir a apresentação de
prova pré-constituída e, por isso, de se não utilizar o instituto para
proteção de situações jurídicas que demandem dilação probatória
ou envolvam estado de fato controvertido (vide, supra, item sobre
o âmbito de proteção do habeas corpus).
Tal como observado acima, nos termos do art. 142, § 2º, da
Constituição, não cabe habeas corpus contra punições disciplinares
militares. Trata-se aqui, pois, de restrição direta ao uso de
habeas corpus, que não tem impedido a sua aplicação para controle
de legitimidade formal do ato (a hierarquia, o poder disciplinar,
o ato ligado a função e a pena susceptível de ser aplicada
disciplinarmente) 102 .
Tema relevante diz respeito também ao cabimento de liminar
em sede de habeas corpus. Embora não houvesse, inicialmente,
previsão de cautelar em habeas corpus, o Supremo Tribunal
Federal reconheceu, no Habeas Corpus n. 41.296/DF, da relatoria
do Ministro Gonçalves de Oliveira, que, “(...) se no mandado de
segurança pode o relator conceder a liminar até em casos de interesses
patrimoniais, não se compreenderia que, em casos em que
está em jogo a liberdade individual ou as liberdades públicas, a