Curso de Direito Constitucional

fundamentado (CF, art. 93, IX), elementos concretos a justificar
tal medida 97 .
Assim, embora não tenha havido a revogação da Súmula
691, o Tribunal tem procedido ao devido distinguishing em casos
específicos com vistas a elidir a sua aplicação nas hipóteses em
que a negativa da liminar pelas instâncias inferiores configura patente
afronta ao direito fundamental de liberdade (art. 5º, caput e
inciso XV, da CF/88).
619/2051
2.5.3. Titularidade
Titular do direito de habeas corpus haveria de ser, em
princípio, a pessoa natural afetada por qualquer medida que restrinja
ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.
Nos termos do Código de Processo Penal (art. 654, caput),
o habeas corpus pode ser impetrado, porém, por qualquer pessoa,
advogado ou não, em seu favor ou de outrem, bem como pelo
Ministério Público. Assim, as condições de titular do direito de
habeas corpus (paciente) e impetrante não são necessariamente
coincidentes.
Na prática, tornou-se comum a dissociação entre o impetrante,
em geral o advogado, e o paciente, a pessoa afetada por
qualquer ato do Poder Público na sua liberdade de ir e vir. Ou
seja, a própria conformação aberta conferida ao habeas corpus
não pode ser atrelada à clássica distinção entre as noções processuais
civis da capacidade judiciária (capacidade de ser parte perante
o Poder Judiciário) e da capacidade postulatória (capacidade
de postular ou de apresentar fatos e argumentos em juízo).
Daí falar-se que o habeas corpus tem a natureza de uma
ação de caráter popular 98 . Percebe-se, assim, que, tendo em vista
os valores envolvidos, optou-se por reconhecer ampla legitimação
para impetração do habeas corpus. Por esse motivo, parece-nos
indevida a limitação que tem sido amplamente aplicada pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não conhecer
de pedidos de habeas corpus impetrados por pacientes/impetrantes
que, na oportunidade do encaminhamento da impetração,
não assinaram a petição inicial. A própria circunstância de
que, ao menos em tese, tratar-se-ia de situação de