Curso de Direito Constitucional

decisões que, em estrito respeito a normas processuais, acabem
criando estados de desvalor constitucional.
Nas ocasiões em que tem sido instado a se manifestar, o Supremo
Tribunal Federal tem buscado resolver esse conflito aparente
entre correção material e segurança formal.
No julgamento do HC n. 85.185/SP, da relatoria do Ministro
Cezar Peluso — impetrado contra decisão monocrática que negou
seguimento a habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça,
este por sua vez impetrado contra indeferimento de liminar pelo
TRF da 3ª Região —, o Tribunal rejeitou proposta formulada pelo
relator com o objetivo de revogar a Súmula 691. Entendeu,
porém, de conceder o habeas corpus de ofício uma vez que a decisão
estava em flagrante contradição com a jurisprudência predominante
do Supremo Tribunal, que considera indispensável,
uma verdadeira (condição de procedibilidade) 94 para a propositura
da ação penal nos crimes previstos no art. 1º, I e IV, da Lei n.
8.137/90 — a conclusão definitiva do processo administrativofiscal
correspondente 95 .
No HC 86.864/SP, da relatoria do Ministro Carlos Velloso,
o tema foi novamente posto, tendo em vista agora a eventual ilegalidade
de prisão preventiva decretada e a não apreciação da
matéria em sede de liminar pelo STJ. Também aqui o Tribunal
houve por bem conceder a liminar, tendo em vista a flagrante
ilegalidade na decretação da prisão preventiva, por vício decorrente
de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88), nos termos dos
requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP 96 .
O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem no HC
95.009, considerando que os elementos concretos trazidos aos
autos, em nenhuma hipótese, justificavam a privação da liberdade
do paciente. Na ocasião, ressaltou-se que os mesmos fundamentos
que permitiram o conhecimento do pedido de afastamento da
prisão temporária também permitiam conhecer do pleito de revogação
da prisão preventiva, e que tampouco a fundamentação
utilizada pela 6ª Vara Criminal de São Paulo era suficiente para
justificar a constrição da liberdade. Ainda ponderou-se que, para
que o decreto de custódia cautelar fosse idôneo, seria necessário
que o ato judicial constritivo da liberdade especificasse, de modo
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