Curso de Direito Constitucional

de ofício, da ordem de habeas corpus (art. 5º, XXXV, da CF/88 e
art. 654, § 2º, do CPP) 92 .
Tais mitigações não impedem, todavia, hipóteses em que
existem habeas corpus sucessivamente impetrados contra decisões
liminares em todas as instâncias jurisdicionais. Nesses
casos, as possibilidades de transgressão da hierarquia e competência
dos graus de jurisdição são ainda mais patentes, porque,
muitas vezes, o objeto do writ levado à apreciação do Supremo
Tribunal Federal será a própria decisão do juiz de primeira instância,
abrindo-se a possibilidade de que a decisão monocrática do
relator no STF revogue diretamente a decisão do juiz singular. E,
também nessas hipóteses, os Tribunais Superiores poderiam ficar
impedidos de julgar definitivamente os habeas corpus, diante da
pendência de decisão concessiva de liminar pelo Supremo
Tribunal Federal.
Assim, além dos casos de indeferimento da liminar, não são
admitidos pedidos de liminares contra decisões de Tribunais superiores
que não conhecem e negam seguimento a habeas corpus.
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no
sentido de que o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça,
ou ainda, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, de questão que
não foi posta ou não foi conhecida perante Tribunal a quo, configura
supressão de instância 93 .
É bem verdade, por outro lado, que, muitas vezes, o indeferimento,
ou mesmo o não conhecimento, dos pedidos de liminar
nas instâncias inferiores pode conformar um estado de flagrante
constrangimento ilegal, gerando premente necessidade do
provimento cautelar, mormente nos casos em que há confronto
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesses casos, o valor fundamental da liberdade, que constitui
o lastro principiológico do sistema normativo penal,
sobrepõe-se a qualquer regra processual cujos efeitos práticos e
específicos venham a anular o pleno exercício de direitos fundamentais
pelo indivíduo. Ao Supremo Tribunal Federal, como
guardião das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição,
cabe adotar soluções que, traduzindo as especificidades de
cada caso concreto, visem reparar as ilegalidades perpetradas por
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