Curso de Direito Constitucional

Supremo Tribunal Federal, de medida liminar em habeas corpus
impetrado contra decisão de relator proferida em outro habeas
corpus, ainda em curso em Tribunal Superior, geraria consequências
que violariam princípios processuais fundamentais, como o
da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles 90 .
Dentre essas consequências, algumas podem parecer óbvias,
como o risco de prejudicialidade do habeas corpus perante o
Tribunal a quo, diante da possibilidade de que esta instância a
qua, ao analisar o mérito do writ, conclua pela denegação da ordem,
pelos mesmos fundamentos anteriormente expendidos ao
momento do indeferimento monocrático de medida liminar requerida.
A análise da prejudicialidade, contudo, carece de maiores
temperamentos.
Nesse particular, é pertinente pontuar, inclusive, que algumas
decisões monocráticas 91 têm condicionado a eficácia do provimento
cautelar com superação da Súmula 691/STF somente até
a decisão de mérito do Tribunal Superior apontado como coator.
A razão de ser desse condicionamento corresponde ao fato de que,
a rigor, é possível que a Corte a qua não apenas defira a ordem,
mas também possa vir a indeferir o pedido de habeas corpus por
outros fundamentos jurídicos que não foram submetidos à apreciação
do Supremo Tribunal Federal.
Exatamente para o resguardo dessas duas situações mencionadas
— a do deferimento da ordem, ou a do indeferimento
por novos fundamentos —, é que não faz sentido a afirmação da
prejudicialidade absoluta do habeas corpus nesses casos em que o
ministro relator perante o Supremo Tribunal Federal defere a ordem
com superação da Súmula 691/STF.
A Corte tem abrandado o rigor da Súmula 691 nos casos em
que (i) seja premente a necessidade de concessão do provimento
cautelar e (ii) a negativa de liminar pelo tribunal superior importe
a caracterização ou manutenção de situações manifestamente contrárias
ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ainda que o Tribunal Superior persista, na decisão
de mérito, nos mesmos fundamentos da medida liminar que foi
cassada por decisão monocrática de ministro do Supremo
Tribunal Federal, abre-se, novamente, o caminho do deferimento,
616/2051