Curso de Direito Constitucional

ao § 20 do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69, segundo
o qual o princípio de que nas transgressões disciplinares não cabia
habeas corpus, não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência
dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a
hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado a função e a pena susceptível
de ser aplicada disciplinarmente), continua válido para o
disposto no § 2º do art. 142 da atual Constituição, que é apenas
mais restritivo quanto ao âmbito dessas transgressões disciplinares,
pois a limita às de natureza militar” 85 .
O Supremo Tribunal Federal tem sido enfático em afirmar
que não se cogita de afronta ao art. 142, § 2º, se o habeas corpus
impugna os pressupostos de legalidade da punição disciplinar e
não o seu mérito 86 .
Outro não tem sido o entendimento da doutrina, segundo a
qual “o que deve ser vedado ao controle judicial é o exame acerca
da conveniência ou oportunidade da medida disciplinar adotada
(se privativa da liberdade ou outra eventualmente cabível), mas
jamais a apreciação da sua legalidade” 87 . Segundo Eugenio Pacelli,
“esta poderá ser objeto de controle até mesmo por meio da
impetração de mandado de segurança junto à jurisdição competente,
a depender da origem da autoridade responsável pela ordem
(Justiça Federal, se decorrente da Administração Militar Federal,
e Justiça Estadual, quando da Administração Militar Estadual)” 88 .
Vê-se, assim, que essa orientação somente impede o uso de
habeas corpus contra sanções disciplinares militares caso se pretenda
discutir o próprio mérito da decisão administrativodisciplinar.
2.5.2.4. Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar em habeas corpus
Após reiteradas decisões 89 , o Tribunal consagrou na Súmula
691 a orientação segundo a qual “não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar”.
Os precedentes que ensejaram a edição dessa súmula
partiram da premissa de que, em princípio, a concessão, pelo
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