Curso de Direito Constitucional

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2.5.2.2. Habeas corpus, ilegalidade que não afeta direito de locomoção
e fungibilidade
Questão delicada refere-se, às vezes, ao problema da adequação
do habeas corpus para superar restrições que não afetam
diretamente a liberdade de locomoção.
Considera-se não admissível o habeas corpus quando impetrado
para superar situações de ilegalidade contra direitos que
têm na liberdade de locomoção condição de seu exercício, como o
de ir ou de permanecer em determinado local, eventualmente em
um templo religioso, ou outro local.
Assim, tem-se afirmado, por exemplo, que “o afastamento
do cargo, decretado por unanimidade pelo Órgão Especial do Superior
Tribunal de Justiça, quando do recebimento da denúncia,
por não afetar e nem acarretar restrição ou privação da liberdade
de locomoção, não pode ser questionado na via do habeas corpus”
79 .
Porém, no HC 90.617/PE, já referido, a 2ª Turma do STF
deferiu a ordem para suspender os efeitos da decisão do STJ no
que concerne à imposição do afastamento do cargo (LC 35/1979,
art. 29), determinando o retorno do paciente à função de desembargador
estadual, tendo em vista o excesso de prazo na instrução
criminal 80 .
Igualmente, tem-se decidido que “medida de segurança,
consistente em portal eletrônico (detector de metais), não configura
entrave ao exercício profissional da advocacia” e não “constitui
ameaça à liberdade de locomoção”, não podendo a matéria
ser apreciada em sede de habeas corpus 81 .
Na mesma linha, tem-se asseverado que, “objetivando as
razões da impetração salvaguardar o direito à intimidade, sem
demonstração de que a quebra do sigilo telefônico determinada
por ato da CPI instituída para apurar irregularidades na emissão
de títulos públicos constitua efetiva ameaça à liberdade de ir e vir
do paciente, não é o habeas corpus a via adequada à cessação do
imputado ato ilegal” 82 .
Nesse caso, referente à preservação da intimidade, discutiuse
a possibilidade, ou não, de se admitir habeas corpus impetrado
como mandado de segurança, tendo o Tribunal, por maioria de