Curso de Direito Constitucional

Em suma, a razão de ser dessa linha de argumentação
deveu-se ao fato de que a tese vencida, que contou com a expressiva
manifestação de 5 (cinco) votos no Plenário, embora desse
parcial provimento aos recursos, buscou restringir a legitimação
processual dos sindicatos unicamente para as hipóteses de processos
judiciais de conhecimento em que fossem invocados a tutela
de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de
origem comum da categoria. Essa tendência jurisprudencial rejeitada
pelo STF ressalvou que as entidades sindicais não possuiriam
legitimidade para atuar na condição de substituto processual nos
feitos de liquidação e execução de sentença judicial prolatada no
curso da fase de conhecimento. Para esses casos ressalvados, a legitimação
dos sindicatos somente seria exercitável mediante a
figura da representação processual, a qual conta com o pressuposto
de expressa autorização do trabalhador representado (art.
8º do CPC).
Observe-se, contudo, que, no julgamento da Rcl-AgR
5.215, Rel. Min. Carlos Brito, DJ de 21-5-2009, o Plenário do
STF reconheceu a legitimidade do sindicato como representante
de seus filiados. O Ministro destacou, entretanto, naquela ocasião,
que para essa legitimação não basta a previsão genérica no Estatuto
do Sindicato; é necessária a autorização expressa, que pode
ser conferida pela assembleia geral da entidade, sem a exigência
de procuração específica de cada um dos filiados.
A partir desses julgados, pôs-se termo, assim, à polêmica
em torno da substituição processual dos sindicatos, ampliando-se
a proteção judiciária para todo complexo de relações processuais,
inclusive no que concerne aos processos de liquidação e
execução.
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2.4.4. Fórmulas de preclusão e outras exigências
formais
Tema sensível diz respeito às fórmulas de preclusão material
ou processual — decadência, prescrição, prazo para interposição
de recurso etc. — e outras exigências, como aquelas concernentes
ao exaurimento de instâncias administrativas ou à necessidade
de depósitos perante as instâncias administrativas ou
judiciais.