Curso de Direito Constitucional

titulares membros da categoria por ele representada?”. A análise
dessa questão leva a outra, também abordada no voto do Ministro
Jobim: possui o sindicato legitimidade extraordinária para, em
nome próprio, pleitear a liquidação e a execução das sentenças relativas
a direitos individuais de caráter comum ou homogêneo?
O interessante debate dividiu o Tribunal. Os Ministros Nelson
Jobim, Eros Grau, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ellen
Gracie sustentaram que a legitimação do sindicato como substituto
processual restringia-se às hipóteses em que este atuasse na
defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos
de origem comum da categoria. Ademais, concluíram que a
hipótese de substituição processual prevista pelo art. 8º, III, da
Constituição estaria circunscrita ao âmbito do processo de conhecimento.
Para a liquidação e a execução da sentença prolatada
nesses processos, a legitimação só seria possível mediante representação
processual, com expressa autorização do trabalhador.
No entanto, os votos vitoriosos, proferidos pelos Ministros
Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Marco Aurélio,
Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, entenderam que a norma
constitucional contida no art. 8º, III, assegura ampla legitimidade
ativa ad causam aos sindicatos como substitutos processuais das
categorias que representam na defesa de direitos e interesses
coletivos ou individuais de seus integrantes, não havendo necessidade
de qualquer redução teleológica 61 .
Em linhas gerais, o Tribunal, por maioria simples (6 x 5),
seguiu a orientação firmada no MI 347, no RE 202.063 e no AI-
AgR 153.148, para dar provimento aos recursos interpostos 62 .
A tese vencedora assegurou a ampla legitimidade dos sindicatos
para figurar na condição processual de substitutos processuais
das categorias profissionais ou patronais que representam
para efetiva defesa de direitos e interesses individuais ou coletivos
de seus integrantes. O argumento norteador desse entendimento
jurisprudencial foi o de que a norma constitucional estipulada
pelo art. 8º, III, deve ser interpretada sob a égide da premissa de
que a titularidade sindical para a defesa de direitos trabalhistas
não poderia ser esvaziada por meio da redução interpretativa de
hipóteses com relação às quais o texto da Constituição não se teria
referido expressamente.
606/2051