Curso de Direito Constitucional

O argumento de que não se cuida de decisão judicial, mas
de simples despacho ou decisão interlocutória, não deve ser ingenuamente
aceito 55 , mas não se pode converter o ato decisório
de recebimento da denúncia em antecipação de uma fundamentação
condenatória.
A motivação é decisiva para aferir a legitimidade, ou não,
do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código
de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o
Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva,
bastando que a decisão analise, ainda que de forma
sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva
56 .
O significado de semelhante decisão para a situação individual
e do próprio princípio da dignidade da pessoa humana não
pode dar validade irrestrita a tal entendimento.
Igualmente, as decisões das Comissões Parlamentares de
Inquérito ou administrativas emanadas de órgãos públicos, sejam
dos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, não podem nem
devem prescindir de fundamentação suficiente e idônea,
tornando-se passíveis de exame judicial se atentatórias de direitos
e garantias constitucionais 57 .
Não há dúvida, assim, de que a proteção judicial efetiva há
de se materializar mediante decisões devidamente fundamentadas.
604/2051
2.4.3. Substituição processual
Questão controvertida diz respeito ao alcance da chamada
substituição processual 58 contemplada no art. 8º, III, da Constituição
Federal (“ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais
e administrativas”).
A controvérsia constitucional sobre a amplitude e limites
dos poderes conferidos ao sindicato na representação da categoria
profissional foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
de uma série de recursos extraordinários 59 .
A primeira questão versada nos referidos recursos cingia-se
em saber se o art. 8º, III, da Constituição confere ao sindicato a
prerrogativa de atuar como substituto processual na defesa dos